AREsp 2705410 - DECISAO

AREsp 2705410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo e prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a indicação de dissídio jurisprudencial não foi apta por se tratar de decisões do próprio tribunal (Súmula 13/STJ); por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +4 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente por ausência de comando normativo e prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a indicação de dissídio jurisprudencial não foi apta por se tratar de decisões do próprio tribunal (Súmula 13/STJ); por conseguinte, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.