AREsp 2732697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente/ausência de comando normativo atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; pedido que exigiria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; e inadequação de alegar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente/ausência de comando normativo atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; pedido que exigiria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ; e inadequação de alegar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.