AREsp 2720982 - DECISAO

AREsp 2720982 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiências de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar ofensa (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegados (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial e divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à impossibilidade de revisão de contrato bancário e alterações de taxas de juros
  2. 2 alegação de necessidade de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiências de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a demonstrar ofensa (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivos alegados (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial e divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.