AREsp 2730763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração precisa de violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) em diversas alegações; falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); e impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ quanto à pretensão que exigiria produção/perícia contábil. Também foi aplicada a Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência intra-tribunal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula Prequestionamento Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração precisa de violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF) em diversas alegações; falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF); e impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ quanto à pretensão que exigiria produção/perícia contábil. Também foi aplicada a Súmula 13/STJ quanto à alegada divergência intra-tribunal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se