AREsp 2696667 - DECISAO

AREsp 2696667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e desprovidas de comando normativo específico (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos legais pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual dissídio indicado referia-se a decisões do próprio tribunal recorrido (Súmula 13/STJ); nesses termos, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, sendo também majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Recurso Especial, Não Admissão De Recurso, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 282 STF, 356 STF, 13 Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Não Admissão De Recurso Prequestionamento Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato Bancário +4 more

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Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas e desprovidas de comando normativo específico (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos legais pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF), parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual dissídio indicado referia-se a decisões do próprio tribunal recorrido (Súmula 13/STJ); nesses termos, o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, sendo também majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.