AREsp 2727928 - DECISAO

AREsp 2727928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e non constatou-se conhecimento do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porquanto a pretensão demandaria reexame de provas e matérias fáticas (Súmula 7/STJ); ademais, divergência entre decisões do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e non constatou-se conhecimento do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porquanto a pretensão demandaria reexame de provas e matérias fáticas (Súmula 7/STJ); ademais, divergência entre decisões do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.