AREsp 2723146 - DECISAO

AREsp 2723146 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial por múltiplos obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias repisadas (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada aptamente e paradigmas do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Em razão do desprovimento, majoraram-se honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial por múltiplos obstáculos processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias repisadas (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada aptamente e paradigmas do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Em razão do desprovimento, majoraram-se honorários de advogado em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.