AREsp 2729371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas ou dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as súmulas 284 (deficiência de fundamentação) e 282/356 (falta de prequestionamento) do STF, bem como a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 13 do STJ (impossibilidade de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil por revisão de contrato bancário e alteração de taxa de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas ou dependiam de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo as súmulas 284 (deficiência de fundamentação) e 282/356 (falta de prequestionamento) do STF, bem como a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 13 do STJ (impossibilidade de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se