AREsp 2717718 - DECISAO

AREsp 2717718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), bem como porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a divergência invocada referia-se a julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Prequestionamento, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxa de juros
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), bem como porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a divergência invocada referia-se a julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem