AREsp 2705386 - DECISAO

AREsp 2705386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) e o paradigma apontado é acórdão do mesmo Tribunal, o que não configura dissídio para recurso especial (Súmula 13/STJ). Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das questões apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), eventual acolhimento demandaria reexame de matéria fática/probatória (Súmula 7/STJ) e o paradigma apontado é acórdão do mesmo Tribunal, o que não configura dissídio para recurso especial (Súmula 13/STJ). Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se