AREsp 2730379 - DECISAO

AREsp 2730379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), exigência de reexame das provas (Súmula 7/STJ) e inexistência de divergência demonstrada entre tribunais (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e intervenção mínima nas relações contratuais
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC pela necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), exigência de reexame das provas (Súmula 7/STJ) e inexistência de divergência demonstrada entre tribunais (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se