AREsp 2725715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de prova fática para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de invocar acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Sumulares
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Pedido de realização de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar as alegadas violações legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de prova fática para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e da impropriedade de invocar acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.