AREsp 2704147 - DECISAO

AREsp 2704147 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada na via do recurso especial em razão da competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada na via do recurso especial em razão da competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.