AREsp 2730812 - DECISAO

AREsp 2730812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa de comandos normativos (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos debatidos (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória ou prova pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, paradigmas do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa de comandos normativos (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos debatidos (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória ou prova pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, paradigmas do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmula 13/STJ). Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se