AREsp 2709950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, e por falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JACOBO MELAMED CATTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

JACOBO MELAMED CATTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, e por falta de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.