AREsp 2732167 - DECISAO

AREsp 2732167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio apto a ensejar recurso especial, inclusive quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Prova Pericial Contábil Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado dissídio apto a ensejar recurso especial, inclusive quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.