AREsp 2711723 - DECISAO

AREsp 2711723 - DECISAO

Por ausência de indicação de disposições federais violadas e por se tratar de matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do agravo destinado a discutir recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 incabimento do exame de matéria constitucional via recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de disposições federais violadas e por se tratar de matéria constitucional, que é de competência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do agravo destinado a discutir recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publicar-se.