AREsp 2708395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PRISCILA SILVA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRISCILA SILVA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.