AREsp 2723720 - DECISAO

AREsp 2723720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a violação de dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio era entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e intervenção mínima
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e individualizada, a violação de dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio era entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.