AREsp 2640095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a deficiências na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Produção De Prova Pericial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido a deficiências na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.