AREsp 2718221 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados, além de que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 7 do STJ); ademais, a divergência indicada entre acórdãos do mesmo Tribunal não constitui dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Prequestionamento Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e ausência de análise pela corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência apresentou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados, além de que acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência das Súmulas 284, 282, 356 do STF e Súmula 7 do STJ); ademais, a divergência indicada entre acórdãos do mesmo Tribunal não constitui dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por esses motivos conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.