AREsp 2733028 - DECISAO

AREsp 2733028 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar com precisão a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias essenciais (Súmulas 282 e 356/STF), e postulou matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, pretendido dissídio com precedentes do mesmo Tribunal sofria do óbice da Súmula 13/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual Bancária, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Bancária +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar com precisão a ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias essenciais (Súmulas 282 e 356/STF), e postulou matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, pretendido dissídio com precedentes do mesmo Tribunal sofria do óbice da Súmula 13/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.