AREsp 2720847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), na ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na impropriedade de fundamentar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e intervenção mínima)
2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
3 alegação de violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.