AREsp 2734130 - DECISAO

AREsp 2734130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de questões de fato que dependeriam de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) e da inadmissibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Contratual Bancária, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Recurso Especial Admissão De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de questões de fato que dependeriam de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ) e da inadmissibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC