AREsp 2729066 - DECISAO

AREsp 2729066 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do RI/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do RI/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.