AREsp 2696597 - DECISAO

AREsp 2696597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas, não demonstraram com precisão ofensa a dispositivos federais ou exigiriam reexame do conjunto probatório, atraindo as súmulas aplicáveis (284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual e princípio da intervenção mínima)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas, não demonstraram com precisão ofensa a dispositivos federais ou exigiriam reexame do conjunto probatório, atraindo as súmulas aplicáveis (284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.