AREsp 2674061 - DECISAO

AREsp 2674061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente interpôs o recurso especial contra decisão monocrática sem esgotar as vias ordinárias (não interpondo agravo interno); os embargos de declaração, ainda que decididos colegiadamente, não exaurem a instância para fins de cabimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; em consequência majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CRISTINA LEDA FALCAO; Agravante/recorrente: E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA LEDA FALCAO

Agravante/recorrente

E L FALCAO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para cabimento do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 281/STF
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de declaração, mesmo decididos colegiadamente, para suprir o requisito de exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente interpôs o recurso especial contra decisão monocrática sem esgotar as vias ordinárias (não interpondo agravo interno); os embargos de declaração, ainda que decididos colegiadamente, não exaurem a instância para fins de cabimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; em consequência majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.