AREsp 2686315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstracao válida de dissídio jurisprudencial, mormente quando o paradigma indicado provém do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual Bancária, Juros Remuneratórios, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstracao válida de dissídio jurisprudencial, mormente quando o paradigma indicado provém do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.