AREsp 2722857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se