AREsp 2705110 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); paradigmas do mesmo tribunal não comprovam divergência (Súmula 13/STJ). Em consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); paradigmas do mesmo tribunal não comprovam divergência (Súmula 13/STJ). Em consequência conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se