AREsp 2698557 - DECISAO

AREsp 2698557 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, configurando deficiência recursal na forma da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.