AREsp 2549532 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não particularizou os incisos/parágrafos supostamente violados (em especial quanto ao art. 9º do Decreto n. 2.089/1963), restando a fundamentação do recurso especial deficiente e a tese recursal sem prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas apontadas e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284

Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015