AREsp 2688870 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, concluindo que o recurso especial não poderia ser conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinando assim o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Direito Líquido E Certo, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Direito Líquido E Certo Prova Documental Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 quanto à necessidade de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluindo que o recurso especial não poderia ser conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), determinando assim o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.