AREsp 2695429 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado e não foi regularizado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CAMURCI - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CAMURCI - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 sequência procedimental para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo
3 renúncia ao pedido de gratuidade e suas consequências

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.