REsp 2002418 - DECISAO

REsp 2002418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente baseou sua alegação em violação de norma administrativa (art. 20 da RN 195/ANS) e não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se poderia admitir o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ). Em consequência, o conhecimento do recurso é inviável e aplica-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Resoluções Administrativas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reajuste De Planos De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Recursal Resoluções Administrativas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de resolução administrativa (Resolução Normativa 195/ANS, art. 20)
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para fundamentar recursos especiais pelas alíneas 'a' ou 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente baseou sua alegação em violação de norma administrativa (art. 20 da RN 195/ANS) e não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se poderia admitir o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ). Em consequência, o conhecimento do recurso é inviável e aplica-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)