REsp 2159576 - DECISAO

REsp 2159576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente era deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de pontos indicados (Súmula 282/STF) e a modificação do acórdão sobre a alegada abusividade do seguro exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu‑se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: VALTER PINTO DE SOUZA SILVA; Recorrida: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Venda Casada, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Honorários
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Venda Casada +4 more

Case Brief

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Parties

VALTER PINTO DE SOUZA SILVA

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação do recorrente era deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de pontos indicados (Súmula 282/STF) e a modificação do acórdão sobre a alegada abusividade do seguro exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu‑se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.