AREsp 2700428 - DECISAO

AREsp 2700428 - DECISAO

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMA PESCADOR CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

IRMA PESCADOR CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.