AREsp 2247942 - DECISAO

AREsp 2247942 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo por entender que o acórdão de origem não enfrentou a alegação de julgamento extra petita, ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, as questões sobre a condenação em honorários implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S/A; Recorrida: Caiumã Embalagens Plásticas Ltda (Massa Falida); Corréu: Brickell S.A. Crédito Financiamento e Investimento; Corréu: Opinião S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante

Caiumã Embalagens Plásticas Ltda (Massa Falida)

Recorrida

Brickell S.A. Crédito Financiamento e Investimento

Corréu

Opinião S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 ofensa ao art. 85 do CPC e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo por entender que o acórdão de origem não enfrentou a alegação de julgamento extra petita, ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, as questões sobre a condenação em honorários implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.