REsp 2140799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recurso pretende reexaminar contexto fático (sobre a existência de baixa/atividade da sociedade), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Responsabilização De Sócios, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Art. 134 Do CTN, Art. 135 Do CTN, Lei Complementar 123/2006, Lei 11.598/2007
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Responsabilização De Sócios Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Art. 134 Do CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 responsabilização de sócios por débitos tributários (art. 134 e art. 135 do CTN, LC 123/2006, Lei 11.598/2007)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o recurso pretende reexaminar contexto fático (sobre a existência de baixa/atividade da sociedade), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.