AREsp 2373707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; manteve-se o entendimento de regularidade das Certidões de Dívida Ativa aplicado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Certidões De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Certidões De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e presunção de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; manteve-se o entendimento de regularidade das Certidões de Dívida Ativa aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.