AREsp 2700711 - DECISAO

AREsp 2700711 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes os elementos documentais para o julgamento da ação revisional (art. 355, I, CPC), afastando a necessidade de perícia e a alegação de cerceamento de defesa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo tornou-se sem objeto em razão de manifestação superveniente; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Prova Pericial, Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 27 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal +6 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao art. 1.030 do CPC e Tema n. 27 (juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem corretamente considerou suficientes os elementos documentais para o julgamento da ação revisional (art. 355, I, CPC), afastando a necessidade de perícia e a alegação de cerceamento de defesa; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo tornou-se sem objeto em razão de manifestação superveniente; por fim, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.