AREsp 2671423 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THAMIRES CABRAL BRASILIANA GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THAMIRES CABRAL BRASILIANA GADELHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...