Rcl 48019 - DECISAO

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A Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP decidiu corretamente ao negar seguimento ao recurso especial na parte em que se suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por entender que as razões recursais buscavam a prevalência de teses já rejeitadas em julgados repetitivos; tal decisão amparou-se na competência prevista nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e na jurisprudência do STJ que afasta agravo quando a inadmissão se funda em aplicação de entendimento repetitivo, e a Corte Especial já decidiu que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de precedentes repetitivos, razão pela qual não houve usurpação de competência do STJ e a reclamação foi liminarmente...

Parties
Reclamante: Bruno Martins Lucas; Reclamante: AFG Incorporadora e Administradora de Imóveis Ltda.; Embargante: ARCEL S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Exequente: GERDAU S.A.; Executado: PICHI S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA; Executada: HELOISA HELENA PICCHI; Executado: CARLOS PICCHI; Arrematante: ATLÂNTIDA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Competência Do STJ, Reclamação Constitucional, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Competência Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Martins Lucas

Reclamante

AFG Incorporadora e Administradora de Imóveis Ltda.

Reclamante

ARCEL S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

GERDAU S.A.

Exequente

PICHI S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA

Executado

HELOISA HELENA PICCHI

Executada

CARLOS PICCHI

Executado

ATLÂNTIDA ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Arrematante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 frente a decisões fundamentadas em julgados repetitivos

Ratio Decidendi

A Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP decidiu corretamente ao negar seguimento ao recurso especial na parte em que se suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, por entender que as razões recursais buscavam a prevalência de teses já rejeitadas em julgados repetitivos; tal decisão amparou-se na competência prevista nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e na jurisprudência do STJ que afasta agravo quando a inadmissão se funda em aplicação de entendimento repetitivo, e a Corte Especial já decidiu que a reclamação não é instrumento adequado para controlar a aplicação de precedentes repetitivos, razão pela qual não houve usurpação de competência do STJ e a reclamação foi liminarmente...

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.