AREsp 2699028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de suas alíneas, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado não admissível.

Parties
Agravante: SUPREMA SISTEMAS VIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

SUPREMA SISTEMAS VIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de suas alíneas, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado não admissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.