AREsp 2700412 - DECISAO

AREsp 2700412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizar do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; ademais, a petição não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por fim, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POSTO RAUL LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

POSTO RAUL LOPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea de dispositivo constitucional que autoriza o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizar do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; ademais, a petição não demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; por fim, determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por POSTO RAUL LOPES LTDA.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...