AREsp 2705107 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ, art. 21-E, V, para decidir sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se