AREsp 2702048 - DECISAO

AREsp 2702048 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque, em ambos os casos, não foram observadas exigências processuais essenciais: no caso de SAGA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento colegiado, em afronta ao entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); no caso de HYUNDAI, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Intempestividade, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Intempestividade Súmula 281 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Exigência de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Intempestividade do agravo por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque, em ambos os casos, não foram observadas exigências processuais essenciais: no caso de SAGA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio julgamento colegiado, em afronta ao entendimento consolidado (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); no caso de HYUNDAI, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.