AREsp 2669377 - DECISAO

AREsp 2669377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ concluiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANK GOMES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 633, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Defensor Dativo
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 633 +3 more

Case Brief

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Parties

FRANK GOMES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ concluiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.