AREsp 2636435 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: VIA MARCONI VEICULOS LTDA; Agravados: HENOS KRAMER ROSAS SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Dano Moral, Vício Em Veículo Automotor, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Dano Moral Vício Em Veículo Automotor +1 more

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Parties

VIA MARCONI VEICULOS LTDA

Agravante

HENOS KRAMER ROSAS SOARES e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbices sumulares (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnar especifica e diligentemente todos os fundamentos que motivaram a decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios no veículo e consequente reparação por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.