AREsp 2707884 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e fundamento regimental no art.21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO JOSÉ DEFENDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DEFENDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e fundamento regimental no art.21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.